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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-54.2010.8.26.0032 SP XXXXX-54.2010.8.26.0032
Ação de habilitação de espólio no pólo passivo de ação de execução. Procedência. Apelo. Legitimidade do juízo da execução. Aplicação dos arts. 43 , 1.055 e 1.056 , inciso I , do Código de Processo...
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